CONSEPE

 

Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, é o órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, consultiva e recursal da Faculdade e está constituído:

I. pelo (a) Diretor (a) Geral, seu Presidente nato;
II. pelo (a) Diretor (a) Administrativo-Financeiro;
III. pelo (a) Coordenador (a) Acadêmico (a);
IV. pelos Coordenadores de Cursos e Programas de Graduação e Pós-graduação;
V. pela Coordenação do Núcleo de Ensino a Distância – NEAD;
VI. por um representante do corpo docente, com no mínimo 02 (dois) anos de trabalho na instituição, escolhido pelos seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução imediata;
VII. por um representante da Mantenedora, por ela indicado; e
VIII. por um representante do corpo discente, regularmente matriculado em Curso vinculado à Faculdade, escolhido pelos seus pares, na forma da legislação, para mandato de 1(um) ano, vedada a recondução imediata;
IX. Do (a) Secretário (a) Acadêmico (a), como Secretário (a) do Órgão.

Ao CONSEPE compete:

I. Deliberar e aprovar, em instância final, sobre a criação, organização e extinção de cursos de graduação, presencial e a distância, fixando-lhes as vagas anuais, mediante prévia autorização do órgão federal competente;
II. Aprovar a realização de cursos de pós-graduação, formação pedagógica, aperfeiçoamento, capacitação, ensino à distância, extensão e sequenciais bem como seus respectivos planos;
III. Elaborar e aprovar, nos termos da legislação, as normas acadêmicas que regerão as atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade;
IV. Regulamentar, através de Resoluções, os atos normativos internos e os decorrentes das competências regimentais;
V. Exercer o poder disciplinar e aprovar, em grau de recurso, os processos que lhe forem encaminhados pela Presidência;
VI. Aprovar os projetos pedagógicos e programas dos cursos, fixando-lhes os currículos, observadas as diretrizes curriculares emanadas do Poder Público;
VII. Aprovar a criação, agregação, incorporação, planificação, modificação ou extinção dos cursos de graduação e pós-graduação, seus currículos plenos, suas vagas e outros programas de Pesquisa ou Extensão, por proposta da Diretoria Geral, decidindo as questões sobre a sua aplicabilidade e de acordo com a aprovação dos órgãos competentes do Ministério da Educação;
VIII. Aprovar as normas complementares à legislação sobre currículos, planos de cursos, programas e planos de ensino de disciplinas, matrículas, transferências, processo de ensino e aprendizagem, avaliação do desempenho escolar, aproveitamento de estudos, programas de Pesquisa e Extensão, regime de dependências e planos de estudos para alunos reprovados ou em processo de adaptação curricular, e de outros assuntos que se incluam no âmbito das suas demais competências;
IX. Apurar responsabilidades da Diretoria da Faculdade, Coordenadores e outros agentes educacionais, quando por omissão ou tolerância, permitirem ou favorecerem o não cumprimento da legislação, deste Regimento, de regulamentos ou de outras normas internas complementares;
X. Deliberar providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva;
XI. Intervir, esgotadas as vias ordinárias, nos demais órgãos internos da Faculdade, avocando a si as atribuições a eles conferidas;
XII. Aprovar o Calendário Acadêmico de Atividades da Faculdade, proposto pelo Diretor Geral;
XIII. Aprovar o projeto pedagógico de cada curso de graduação ou pós-graduação propostos pelo Diretor Geral;
XIV. Interpretar o presente Regimento e resolver os casos omissos ou de extrema urgência, ouvindo o órgão interessado;
XV. Exercer as demais atribuições que lhe estejam afetas pela sua natureza ou por delegação da Entidade Mantenedora.

O CONSEPE reúne-se ordinariamente, duas vezes a cada semestre, convocado pelo Diretor Geral, e extraordinariamente, quando se fizer necessário, mediante iniciativa dessa autoridade ou solicitação de maioria absoluta de seus membros.
A convocação do CONSEPE será feita por escrito, pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em caso de força maior ou de calendário de reuniões previamente aprovado, e, para seu funcionamento é necessária a presença da maioria de seus membros.
As decisões do CONSEPE serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, além do de membro, o voto de desempate.
As deliberações de caráter normativo assumirão a forma de Resolução.

 

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