Financiamento Próprio

 

REGULAMENTO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DE 50% DA MENSALIDADE ESCOLAR – FINANCIAMENTO ESTUDANDIL IDEAL – (PARA ALUNOS INGRESSANTES NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017)

 

Institui o regulamento da oferta do Financiamento Estudantil Ideal – (para alunos ingressantes no segundo semestre de 2017) (“Regulamento”)

 

1. A presente Portaria tem por fim instituir o Regulamento da concessão, funcionamento, elegibilidade e validade do benefício denominado de Parcelamento Especial de 50% da Mensalidade Escolar (“Parcelamento”), nas Unidades do Grupo Educacional Ideal.

2. Este Regulamento tem como objeto o parcelamento pelo ALUNO junto à IES, da fração correspondente a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar do Curso, até sua conclusão.

 2.1. O parcelamento não desobriga o ALUNO de cumprir o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado com a IES quanto ao restante do valor da mensalidade não parcelado e demais cláusulas contratuais.

 2.2. O parcelamento não é cumulativo com outros benefícios, incentivos ou modalidades de bolsa (a exemplo de PROUNI, FIES, bolsista e demais bolsas indicadas em lista própria) ofertadas pelo Grupo Ideal.

 2.3. O aluno que goze de qualquer tipo de benefício concedido pelo Grupo Ideal e opte por ingressar no Financiamento Estudantil Próprio, está ciente e de acordo com o cancelamento de seu respectivo benefício, a partir do início de vigência do Financiamento Estudantil Próprio, incluindo todo e qualquer tipo de desconto de mensalidade e/ou bolsa de estudo.

2.4. O contrato de Parcelamento não apresenta renovação automática semestral. Portanto, cabe aos alunos, a cada novo semestre, se desejado, realizarem novos contratos, seguindo as regras vigentes no período da nova contratação, bem como fornecendo todos os dados necessários, ainda que já entregues no contrato anterior.

3. O valor correspondente ao parcelamento, de 50% (cinquenta por cento) de cada mensalidade escolar do semestre letivo do Curso (“Saldo Remanescente”), será parcelado pelo ALUNO junto à IES, sem juros, na forma prevista abaixo.

3.1. O período de restituição (pagamento do Saldo Remanescente) será iniciado após decorrido o tempo mínimo necessário para integralização do Curso (prazo mínimo de duração do curso), considerando para o início da restituição o mês imediatamente subsequente ao de conclusão do Curso pela turma a que originalmente pertencer o ALUNO (1º vínculo).

3.1.1. O benefício poderá ser cancelado e o pagamento do Saldo Remanescente iniciado em prazo diferente do estabelecido no item 3.1., observadas as seguintes condições:

I. No 1º mês subsequente ao cancelamento do benefício, seja por solicitação do aluno ou por inadimplência da parte não financiada;

II. No 1º mês subsequente à solicitação de trancamento de matrícula superior a 01 semestre;

III. Detectada pela IES a desistência ou abandono do curso (Evasão) do aluno;

IV. Conclusão antecipada do curso; 

3.3. A parcela inicial do Saldo Remanescente a ser paga pelo ALUNO corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da última mensalidade escolar integral do último semestre do Curso.

3.4. O Saldo Remanescente será dividido em um número de parcelas, limitado à quantidade de meses em que o aluno estudou fazendo uso do benefício. O valor da parcela aumentará uma vez por ano, levando-se em conta a variação do IPCA relativo ao período.

3.5. Sobre o Saldo Remanescente não serão aplicados juros de qualquer natureza.

3.6. Apenas estão contemplados neste Contrato de Parcelamento o valor da mensalidade escolar. Os serviços extraordinários solicitados pelo ALUNO, tais como exames de segunda chamada, 2ª via de documentos, solicitação de revisão de prova, matrícula em turma especial, disciplinas decorrentes de reprovação, declarações, atestados, históricos escolares, guias de transferência, diploma em papel especial e outros, caso sejam cobrados, serão devidos pelo ALUNO à IES conforme divulgados pela IES.

4. Para o ALUNO ser elegível ao parcelamento, deverá observar as condições abaixo descritas, cumulativamente:

I. Ser Aluno da Graduação;

II. Ser Aluno do Ensino Presencial;

III. Ser Aluno Ingressante do ciclo de captação de 2017.2 (ter data de Ingresso em 2017.2);

(a) São elegíveis apenas os alunos calouros 2017.2;

IV. Possuir Registro Acadêmico (registrado em 2017.2);

5. Não serão elegíveis ao parcelamento os ALUNOS que se encontrarem nas condições abaixo descritas:

I. Alunos Pagantes em situação Ativa desde que tenham quitado o segundo boleto da mensalidade;

II. Alunos ProUni (independentemente da situação);

III. Alunos FIES Integral Ativos (100%);

IV. Alunos FIES Parcial Ativos (que tiverem financiamento menor que 100%);

V. Aluno ingressante em período igual ou anterior a 2017.1;

VI. que trancou/transferiu/cancelou seu curso em 2017.1 ou 2017.2;

VII. Alunos EAD.

6. Os ALUNOS elegíveis poderão aderir ao presente Parcelamento no período compreendido entre 28/06/2017 e 07/08/2017, desde que hajam vagas disponíveis no programa e que seu requerimento tenha sido aprovado pela Diretoria do Grupo Ideal.

6.1 O presente benefício poderá ser extinto, limitado ou cancelado a qualquer tempo, sendo que os contratos firmados até essa data serão respeitados.

7. A concessão do Parcelamento ocorrerá mediante assinatura de Contrato de Parcelamento da Semestralidade Escolar “Contrato de Parcelamento”, a ser assinado entre o ALUNO elegível, seu Coobrigado(a) / Solidário(a) / Fiador(a) e a IES.

7.1. O Aluno deverá indicar pessoa apta a integrar o Contrato de Parcelamento da Semestralidade Escolar e outras avenças como coobrigado (a) solidário(a) / fiador(a), observando os requisitos a seguir:

I – Ser pessoa idônea durante toda a vigência do contrato, sob pena de substituição ou cancelamento do contrato;

II – Ter idade superior a 18 anos;

III – Não ser beneficiário (a) deste, ou de qualquer outro sistema de financiamento educacional;

V – Ser brasileiro (a) ou naturalizado (a) com residência e domicílio no Brasil;

VII – Se fiador (a) de outro beneficiário (a), comprovar renda que comporte o mínimo exigido por afiançado;

VIII – Comprovar renda superior a três vezes o valor integral da mensalidade do aluno.

8. Os termos e condições do Parcelamento encontram-se previstos e serão regidos pelo Contrato de Parcelamento a ser firmado entre o ALUNO e a IES.

9. O Parcelamento previsto neste Regulamento aplica-se exclusivamente:

(a) ingressantes calouros que venham a se matricular no 1º semestre letivo do Curso por eles escolhido no período informado neste regulamento;

(b) ingressantes vindos por transferência de outra Instituição de Educação Superior e que venham a se matricular na INSTITUIÇÃO na data informada neste regulamento.

 10. A INSTITUIÇÃO poderá, a qualquer momento, ceder, a título oneroso ou gratuito, a terceiros, o crédito de que é credora junto ao ALUNO em razão do Saldo Remanescente do Parcelamento Especial, ficando a cessão desde já expressamente autorizada pelo ALUNO conforme artigo 286 do Código Civil Brasileiro e independentemente de nova notificação ao ALUNO nos termos do artigo 290 do Código Civil Brasileiro.

ANEXO I

Documentos que deverão ser entregues para formalização do Contrato, no ato do preenchimeno do Requerimento de Adesão ao Financiamento Estudantil.

Documentos de Identificação do Aluno / Fiador / Cônjuge do Fiador.

  1. RG do Aluno / Fiador / Cônjuge do Fiador

Para comprovar o RG, devem ser entregues cópias legíveis, frente e verso, de uma das opções abaixo:

  • Carteira de identidade;
  • Identidade Civil;
  • Carteira de Habilitação;
  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE);
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (desde que tenha o número do RG);
  • Carteira de exercício de profissão regulamentada por lei (Ex: OAB, CREA, etc.);
  • Passaporte.

Importante: No contrato, os números dos RG devem ser iguais aos dos documentos entregues. As assinaturas no contrato devem ser iguais aos dos documentos entregues. Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade.

  1. CPF do Aluno / Fiador / Cônjuge do Fiador

Como comprovante do CPF, devem ser entregues cópias legíveis de uma das opções abaixo:

  • CPF;
  • CNH;
  • RG – Desde que contenha o número do CPF;
  • Impressão do comprovante atual de inscrição do CPF, com autenticidade da Receita Federal.
  1. Comprovante de Residência do Aluno / Fiador

Como comprovante de Residência, devem ser entregues cópias legíveis de uma das opções abaixo:

  • Contas de consumo: luz, água, gás, TV a cabo, telefone fixo e internet;
  • Boleto de IPTU;
  • Cópia do contrato de locação (cópia completa demonstrando a autenticação de cartório e o período de locação atual).

Importante: Caso o Fiador resida no mesmo endereço e tenha o mesmo sobrenome do Aluno, basta entregar um comprovante. Caso o comprovante do Aluno ou do Fiador esteja em nome de terceiro, é preciso anexar uma declaração de residência, assinada pelo proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório conforme modelo abaixo:

Obs.: Esta declaração será necessária na hipótese do comprovante de residência do Aluno ou de seu Fiador esteja em nome de terceiro. Sendo o caso, basta preencher conforme exemplo acima, coletar sua assinatura, reconhecer firma e anexar ao comprovante que será entregue.

Para que os comprovantes sejam aceitos:

  • Comprovante atualizados dos últimos 4 meses;
  • Apresentarem data de vencimento ou postagem;
  1. Comprovante de Renda do Aluno / Fiador

Como comprovante de Renda, devem ser entregues cópias legíveis de uma das opções abaixo:

  • Holerite / Contracheque (contendo salário base e os benefícios fixos recebidos).

Requisitos para que o holerite seja aceito:

  • Estar em nome do Aluno ou do Fiador;
  • Ser do mês vigente ou último.

Obs.: Apenas o salário base e adicionais fixos (insalubridade, anuênio, periculosidade, etc.) serão considerados como renda. Holerites que apresentam apenas comissão ou que venham descritos como pró-labore, não são aceitos. Caso o aluno não tenha renda, não será necessária a apresentação do comprovante de renda.

  1. Declaração do Imposto de Renda do ano vigente com recibo de entrega e todas as páginas.

Requisitos para que a declaração seja aceita:

  • Estar em nome do Aluno ou Fiador;
  • Ser de ano vigente;
  • Estar com todas as páginas, incluindo o comprovante de envio.

 

 

 

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